Proposta prevê isenção fiscal de gerador elétrico para tratamento domiciliar de saúde

O Projeto de Lei 850/22 isenta os geradores elétricos residenciais do pagamento de IPI e PIS/Cofins quando adquiridos por pessoas com deficiência ou doença que obrigue ao uso contínuo, frequente ou prolongado de equipamento médico de suporte à vida e por aquelas sob tratamento em regime domiciliar (home care). O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a Receita Federal avaliará previamente se o contribuinte preenche os requisitos para o benefício fiscal. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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